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Prefeitura de Chopinzinho lança programa de recuperação fiscal

Atualmente, o Município de Chopinzinho tem
aproximadamente 5 milhões a receber de pessoas físicas e jurídicas que
não encontram-se em dia com seus débitos. Esse dinheiro deixa de ser
investido em benefício do contribuinte como serviços e obras para toda a
população.         


Para facilitar a regularização dos débitos de pessoas físicas e
jurídicas, a Administração Municipal lançou o Programa de Recuperação
Fiscal de Chopinzinho – REFIS/2022, com a finalidade de promover a
regularização de créditos tributários. Todas as pessoas físicas ou
jurídicas que têm débito com o Município, terão a oportunidade de aderir
a este parcelamento e obter benefícios, como redução de juros e multas,
que vão de 50% e podem chegar até 100% de desconto, além do pagamento à
vista, os débitos podem ser também parcelados, de acordo com os
critérios estabelecidos na LEI COMPLEMENTAR N° 137/2022, de 03 de junho
de 2022.


A adesão ao programa é válida para dívidas vencidas até 31 de
dezembro de 2021. Os titulares, responsáveis ou procuradores devem
procurar a Secretaria de Finanças, onde farão os levantamentos,
simulações, parcelamento e posteriores pagamentos. O prazo de adesão
final para o REFIS é 31 de outubro de 2022. É importante lembrar que de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os débitos não quitados
estarão sujeitos a protesto e execução fiscal.

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