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Prefeito de Mangueirinha e Ex prefeito são multados pelo TCE PR

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou oito multas ao ex-prefeito de
Mangueirinha Albari Guimorvam Fonseca dos Santos (gestões 2009-2012 e
2013-2016), as quais somam R$ 34.382,10. Já seu sucessor no cargo e
atual gestor, Elídio Zimerman de Moraes (gestões 2017-2020 e 2021-2024),
foi sancionado uma vez, em R$ 3.327,30.

As penalizações, relacionadas à
apreciação das contas de 2016 desse município da Região Sul do Paraná,
estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do
TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Somadas, elas
correspondem a 340 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do
Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, valia R$
110,91 em fevereiro, quando o processo foi julgado.

Os conselheiros emitiram Parecer Prévio
pela desaprovação das contas, em virtude de quatro irregularidades, as
quais motivaram a aplicação de uma multa para cada uma delas: efetuação
de despesas nos últimos dois quadrimestres de mandato com parcelas a
serem pagas no ano seguinte, porém sem a suficiente disponibilidade de
caixa, conforme critérios fixados no Prejulgado nº 15
do TCE-PR; déficit financeiro acumulado de R$ 4.905.255,44 em relação à
receita arrecadada de fontes livres, valor que corresponde a 8,37%
desta – índice superior ao limite de 5% tolerado pela Corte; falta de
correspondência entre os valores apresentados no Balanço Patrimonial e
aqueles encaminhados ao Sistema de Informações Municipais –
Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR; e divergências nos registros
de transferências constitucionais.

O então gestor ainda recebeu quatro
multas por atrasos que foram ressalvados pelos membros da Segunda
Câmara. Foi registrada demora para o ex-prefeito publicar relatórios
resumidos de execução orçamentária (RREO); publicar relatórios de gestão
fiscal (RGF); realizar audiências públicas para avaliar metas fiscais
quadrimestrais; e encaminhar informações ao SIM-AM. A última falha foi
cometida também pelo atual gestor e resultou na aplicação da multa
contra ele.

Por fim, foi ressalvado, sem a imposição
de sanção, o não atingimento da destinação mínima de 60% dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à remuneração do
magistério municipal.

Fonte TCE/PR

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