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Município de Cascavel decreta estado de calamidade pública

 O Município de Cascavel decretou declaração de estado de calamidade
pública. O documento foi assinado na quinta-feira (18) e publicado no
Órgão Oficial na edição de sexta-feira (19).

Entretanto, o reconhecimento de calamidade pública é obtido após o pedido à Assembleia Legislativa do Paraná.


Com a declaração, a prefeitura tem maior autonomia fiscal, financeira e
de contratações para atender às necessidades decorrentes da pandemia.


Cascavel foi a primeira cidade no Paraná a fazer a declaração.



Relembre:


Apesar de a palavra “calamidade” ser sinônimo de uma grande catástrofe
que atinge uma vasta área e um grande número de pessoas, quando há um
decreto de calamidade pública, como ocorreu em Cascavel, isso tem um
significado bem mais ameno e ajuda a cidade a sair de uma situação
difícil, como é o caso momentâneo devido a expansão do coronavírus
(Covid-19), pandemia que está tirando o sono da humanidade.


Cascavel foi a primeira cidade paranaense a fazer o decreto, ainda na
quinta-feira da semana passada, e encaminhar para a votação na Alep
(Assembleia Legislativa do Paraná).


Na tarde de quarta-feira (1), os deputados estaduais aprovaram o pedido
de Cascavel, que, por ser pioneiro, virou referência. O procurador
jurídico, Luciano Braga Côrtes, foi procurado por vários municípios do
Estado que pretendem usar o projeto de decreto legislativo de Cascavel
como referência para as demais cidades.


Braga Côrtes explica que o termo “calamidade pública” é utilizado na LRF
(Lei de Responsabilidade Fiscal) para definir situação de emergência,
tal qual a causada por uma epidemia. “A decretação de estado de
calamidade pública permite aos entes públicos – União, Estados e
Municípios -, excepcionalmente, a não cumprirem com certas normas da
LRF, podendo aumentar suas despesas para enfrentar a epidemias e
remanejar verbas. O termo calamidade é visto no sentido puramente
técnico”, explica.

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