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MPPR firma acordo com Município de Irati para desativação de aterro sanitário irregular

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça
de Irati, no Sudeste paranaense, firmou termo de compromisso de
ajustamento de conduta (TAC) com o Município para a desativação do
aterro sanitário irregular existente na cidade. Além do encerramento do
aterro, o acordo prevê a reparação dos danos ambientais eventualmente
provocados pelo depósito irregular de lixo, bem como a ativação da
estação de transbordo dos dejetos gerados pela população, após
fiscalização e liberação pelo Instituto Água e Terra (IAT).

No documento, o Município “reconhece a necessidade de regulamentar a
disposição e destinação final de resíduos sólidos de sua área urbana e
de suplantar e solucionar as irregularidades respectivas”. Para isso,
deverá apresentar, em até 15 dias, “plano de recuperação e remediação do
impacto ambiental eventualmente causado”, com cronograma a ser seguido
para a execução dos serviços, incluindo a ativação da estação de
transbordo. Todo o processo deverá ser orientado e fiscalizado pelo IAT,
que também assinou o TAC.

Para facilitar a fiscalização pelo MPPR e pelo IAT, o Município
também assumiu o compromisso de apresentar mensalmente um relatório
pormenorizado das providências adotadas para o cumprimento do acordo. Ao
final do processo, o Instituto Água e Terra deverá elaborar laudo de
verificação de cumprimento do TAC, cientificando o Ministério Público
sobre as medidas tomadas pelo Município.

O não cumprimento das obrigações assumidas nos prazos fixados no
cronograma a ser apresentado implicará no pagamento pelo Município de
Irati de multa diária de R$ 5 mil, limitada ao total de R$ 500 mil,
valor a ser revertido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, sem prejuízos
de outras medidas judiciais cabíveis nas esferas criminal e cível,
incluindo as descritas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei
8.429/1992).

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