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MP e Defensorias ajuízam ação para volta de decretos restritivos

As Promotorias de Justiça responsáveis pela área de Proteção à Saúde
Pública nas quatro macrorregiões do Paraná (Leste, Norte, Oeste e
Noroeste) ajuizaram nessa sexta-feira (12), ação civil pública, com
pedido de antecipação de tutela, para que o Estado do Paraná edite em
até 24 horas ato normativo com idênticas restrições àquelas constantes
no Decreto Estadual 6.983/21, que fixava medidas mais rígidas para
evitar a propagação da covid-19 e que vigorou até o dia 10 março. 

A ação
também é assinada pela Defensoria Pública do Paraná e pela Defensoria
Pública da União.

Conforme a ação, a normativa deve fixar que as restrições perdurem até
que “sobrevenha a confirmação epidemiológica de que o número de casos
diagnosticados de covid-19 encontra-se em rota de declínio” e de que a
taxa de ocupação de leitos de UTIs está abaixo de 80% em todo o
território do Estado. Entre outras medidas, o Decreto 6.983/21 previa a
suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em
todo o Estado (incluindo as aulas presenciais nas instituições de ensino
públicas e particulares) e a ampliação na restrição de circulação das
pessoas (entre as 20 e às 5 horas).

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