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Justiça determina suspensão imediata de concurso do Departamento Penitenciário

A Justiça Federal de Guarapuava, no Centro-Sul do Paraná, determinou a
suspensão do andamento de qualquer fase do Concurso Público para
Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal
de Execução Penal, edital lançado em de 2020. A decisão da juíza
federal Marta Ribeiro Pacheco, da 1ª Vara Federal de Guarapuava, proíbe
também nomeações de candidatos pelo DEPEN que tenham passado nas fases
já realizadas.

Segundo a magistrada que conduz o caso, a parte autora teve decisão de
tutela provisória de urgência deferida em seu favor há quase 6 (seis)
meses. Contudo, a parte ré insiste no descumprimento de tal decisão. “A
União, apesar de ser a contratante do concurso, alega não ter qualquer
ingerência sobre o certame; já o CEBRASPE, intimado por mais de uma vez
via Carta Precatória, sequer se manifesta nos autos”, argumenta a juíza
federal.

Em sua decisão, Marta Ribeiro Pacheco reitera que “foi expressa em
asseverar que novo descumprimento poderia ensejar a suspensão nacional
do concurso. Ainda assim, a União insiste em não atuar, de maneira
firme, para obedecer ao comando judicial”.

Entenda o caso


O autor narra, em síntese, que fez inscrição para o
concurso público voltado para a contratação de funcionários para o cargo
de Agente Federal de Execução Penal do DEPEN. Informa que foi
considerado inapto em avaliação de saúde, com indicação de que teria
“história de uso de medicamentos psicotrópicos”. Discordando da
conclusão a que chegou a banca organizadora, explicou que o consumo de
tais substâncias se deu para tratar possíveis sintomas de Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH – objetivando alcançar uma
melhora em seus níveis de concentração.


Ao analisar o
caso, a magistrada deferiu a tutela de urgência para determinar aos réus
para manterem o candidato nas fases seguintes do concurso público para o
cargo de Agente Federal de Execução Penal, abstendo-se de excluí-lo em
razão do resultado da Avaliação de Saúde (evento 1, REC11), até o
julgamento da presente demanda, ficando vedada, até ulterior decisão, a
sua nomeação para o cargo, em caso de êxito no Curso de Formação
Profissional.

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