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Desburocratização: MEI’s de Guarapuava não precisam de Alvarás de Funcionamento para iniciar atividades

Desde o começo de janeiro, com a entrada em vigor da resolução n°
59/2020, a emissão do Alvará de Funcionamento e Localização para
Microempreendedores Individuais (MEI) deixou de ser uma exigência para
abertura e funcionamento do negócio. Antes, o documento era emitido pela
Agência do Empreendedor após o registro. 

A medida busca simplificar a formalização de novos empreendedores e
estimular o setor. “A Agência está eliminando qualquer burocracia para
iniciar a atividade desejada. A equipe continua disponível dando suporte
com informações e fomentando o acesso ao crédito para o desenvolvimento
das empresas”, reforça Ana Cláudia Klosouski de Andrade, Coordenadora
do Emprime.

A Agência do Empreendedor permanece oferecendo os outros serviços
prestados, como formalização, renovação das licenças, baixa, consulta
prévia, auxílio para realização da Declaração do Imposto de Renda,
crédito e orientações sobre as atividades. 

Vale lembrar que é necessário realizar a atualização dos dados no
certificado de MEI, assim que ocorra o vencimento das licenças ou
alvará.  A atualização deve ser feita pelo portal GOV.BR em Certificado
de MEI. 

O empreendedor deve apresentar o Certificado de MEI com data
atualizada e dar sequência pelo protocolo Web. Após analisado a
renovação da inscrição e licenças serão efetivadas.

OUTRAS EXIGÊNCIAS 

Apesar de não ser necessário o alvará de funcionamento para os MEI’s,
o empreendimento deve atender aos requisitos legais exigidos para a
atividade, desde os aspectos sanitários, ambientais, de segurança
pública, até o uso e ocupação do solo, se for o caso, bem como das
atividades domiciliares, além do respeito às restrições ao uso de
espaços públicos. A fiscalização de todos esses aspectos continuará
sendo feita normalmente pelos setores responsáveis da Prefeitura. 

COMO SER UM MEI

Para se formalizar acesse o Portal do Empreendedor. Vá até a opção
“Quero ser MEI” e, depois, em “Formalize-se”. Crie uma conta “gov.br” ou
acesse com o seu CPF, caso já possua uma conta. Para o protocolo web, é
necessário acessar o site guarapuava.atende.net, clicar na opção de
emissão de protocolo digital, selecionar alvará de microempreendedor
(MEI) e em seguida escolher qual serviço deseja.

DÚVIDAS

Para ser atendido pela equipe da Agência do Empreendedor e obter mais
informações, entre em contato pelos
emails: empreededor.guarapuava@gmail.com e creditofomento@gmail.com,
Whatsapp 42 3621-3159 e 423621-3097, ou pelas redes sociais no Instagram
e Facebook da Agência do Empreendedor.

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