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Decisão da JUSTIÇA no Norte do Paraná , abre precedentes da REVOGAÇÃO da LEI do USO obrigatório das PULSEIRAS do COVID-19

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de
Santa Fé, no Norte-Central do estado, encaminhou recomendações
administrativas ao prefeito e à presidente da Câmara de Vereadores do
Município para que seja revogado ato administrativo e/ou suspensa
tramitação de projeto que estabeleça o uso compulsório de pulseira ou de
outro objeto destinado à identificação de moradores contaminados pela
Covid-19, bem como de quem teve contato com essas pessoas. A
recomendação foi enviada após chegar à Promotoria de Justiça notícia
sobre a tramitação na Câmara de Vereadores do Município do Projeto de
Lei 005/2021, que prevê a colocação de pulseiras em pessoas que testarem
positivo para a doença e a não aplicação de medidas punitivas para quem
involuntariamente romper os lacres dos equipamentos.

O documento emitido pelo MPPR leva em consideração a Resolução
04/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização
dos Estados Americanos, por meio da qual foram destacados os direitos
humanos das pessoas com Covid-19, estabelecendo-se que os “Estados devem
cumprir suas obrigações de respeitar e garantir as condições
necessárias para o exercício dos direitos das pessoas com coronavírus,
reconhecendo e reafirmado a dignidade da pessoa humana, observando a
igualdade e a eliminação de todas as formas de discriminação em suas
normas e políticas públicas”. 

A Promotoria de Justiça também observa na
recomendação que, “no transcurso deste período pandêmico, pessoas estão
sendo vítimas de intolerância e violência física, desencadeadas por
pequenas ações, como tossir e espirrar” e que tal ato administrativo
poderia ter o potencial de acentuar esse tipo de comportamento.

O Município e a Câmara têm prazo de 24 horas, após notificação, para
se manifestarem, por e-mail, sobre o acatamento da recomendação, que
deverá ser tornado público por divulgação em meios de comunicação. A
Promotoria acrescenta que o descumprimento da orientação poderá implicar
na adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive no aspecto da Lei de
Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/92).

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