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Cidade de Laranjeiras do Sul é decretada em estado de calamidade Pública

      DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL, EM VIRTUDE DOS PROBLEMAS DE SAÚDE PÚBLICA E ECONÔMICOS GERADOS PELO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS SARSCOV2.

  O Prefeito Municipal de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas competências que lhe confere o Artigo 65, Inciso VI da Lei Orgânica do Município aprovada em 24/11/2004,

  CONSIDERANDO os avanços da pandemia do coronavírus SARSCoV2, causador da infecção COVID19 e os recentes protocolos emitidos pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial de Saúde, COBRADE 1.5.1.1.0; 

 CONSIDERANDO que, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do coronavírus SARSCoV2, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica,

 D E C R E T A

 Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública para todos os fins de direito no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

 Art. 2º O Poder Executivo solicitará, por meio de ofício a ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, reconhecimento Estadual do estado de calamidade pública para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 Art. 3º O Poder Executivo solicitará, por meio de ofício a serenviado à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, reconhecimento Federal do estado de calamidade pública para os fins do disposto na Portaria nº 743 de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional MDR. 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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