Ultimas Notícias
Câmara de Guarapuava votará projeto que prorroga isenção do IPTU

Tramita em regime de urgência na Câmara Municipal de Guarapuava o Projeto
de Lei Complementar 4/2021, do Poder Executivo, que autoriza a
prorrogação de isenções de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. O
objetivo é intensificar as medidas de enfrentamento à pandemia de
Covid-19 evitando, assim, que os contribuintes tenham que ir até a
Prefeitura para fazer o requerimento, “numa exposição desnecessária e
contrariando as recomendações de isolamento domiciliar”. Os casos em
questão são para o exercício de 2021.

A proposição justifica que a maioria das isenções concedidas
refere-se a benefícios de pessoas que integram os grupos de risco da
covid-19 com maior vulnerabilidade para a doença, pois têm 60 anos ou
mais. Conforme o inciso II do artigo 139 da Lei 1108/2001, com redação
alterada pela Lei 090/2018, têm direito à isenção do imposto os imóveis
estritamente residenciais de propriedade de pessoas aposentadas,
pensionistas, beneficiárias do Amparo Social ao Idoso, Benefício da
Prestação Continuada (BPC) e com deficiência mental ou invalidez
permanente, desde que atenda aos devidos requisitos.

Desta forma, os requerimentos de isenção poderão ser feitos no período entre 1º de fevereiro e 31 de outubro de 2022.

“Com a aprovação do presente projeto de Lei o Poder Executivo fica
autorizado a efetuar a prorrogação das isenções concedidas de acordo o
disposto na legislação vigente, adotando uma resposta imediata e
eficiente nas medidas de prevenção à COVID-19, contribuindo para redução
dos índices de proliferação da doença e garantido a manutenção dos
benefícios da população mais necessitada diante das dificuldades
atualmente impostas em decorrência da pandemia”, afirma no texto do
projeto o Prefeito, Celso Góes.

A proposição deverá ser votada na próxima semana.

Deixe comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado. Os campos necessários são marcados com *.

%d blogueiros gostam disto: